Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UERR 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq235037
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do entendimento do STF sobre os princípios tributários, assinale a opção INCORRETA.
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- BA atualização monetária feita por meio de modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.
- CA Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
- DA criação de nova maneira de recolhimento do tributo, a exemplo da utilização de base de cálculo ficta baseada na estimativa de mês anterior, deve ocorrer mediante lei em sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto.
- EÉ inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.