Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — UERR 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq235039
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.
- ASe a sentença foi proferida de acordo com o entendimento do STF e posteriormente esse entendimento foi alterado, ainda assim caberá ação rescisória com base na ofensa literal a dispositivo de lei.
- BNão constitui hipótese de cabimento da ação rescisória ter a sentença sido proferida por juiz impedido.
- CEm que pese o Novo CPC ter previsto expressamente a possibilidade de julgamentos antecipados parciais de mérito com seguimento recursal independente, adotou o posicionamento esposado pelo STJ, segundo o qual o início do prazo da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
- DSe fundada a ação no fato de obter o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- EAo propor ação rescisória, o Município deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.