Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · UERR · 2016 | Questão sqc-qq235040

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a opção INCORRETA.

AOs advogados públicos gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
BNão se aplica a prerrogativa da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
CConforme entendimento do STJ, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
DPara o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública na hipótese em que, devidamente citada, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.
EPara o STF, a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não pode ser tida como irrazoável, porque trata-se de prazo idêntico ao que tem o particular para apresentar esses mesmos embargos nas execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — UERR 2016