Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UERR 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq235044
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA.
- ASe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação.
- BSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- CPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
- DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- EOs Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação, salvo os prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.