Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UERR 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq235049
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.
- AO desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são considerados crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- BNo processo de impeachment do Presidente da República, a ordem de votação dos Deputados Federais não pode gerar o “efeito-cascata”, ocasião em que o STF pode conhecer de ADI para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo de Regimento Interno que alternadamente, prevê chamada nominal de parlamentar do norte para o sul e vice-versa.
- CA omissão ou negligência do Prefeito Municipal na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, configura infração político-administrativa a ser julgada pela Câmara de Vereadores, sancionada com cassação do mandato.
- DO recebimento da denúncia no processo de impeachment contra o Presidente da República ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, atuando a Câmara dos Deputados somente no âmbito pré-processual.
- EO STF entende que no processo de impeachment do Presidente da República não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.