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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UERR 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq235053
Banca
UERR
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da Competência Legislativa, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
  1. AA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência exclusiva da União.
  2. BToda competência normativa municipal sobre ocupação de solos se esgota no Plano Diretor.
  3. CÉ legítima a edição de lei pelo município com mais de 20 (vinte) mil habitantes que trata da forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, ainda que de forma separada do Plano Diretor.
  4. DO município só é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.
  5. ECompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É legítima a edição de lei pelo município com mais de 20 (vinte) mil habitantes que trata da forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, ainda que de forma separada do Plano Diretor.

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