Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UERR 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq235054
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a jurisprudência do STF referente ao Princípio da Publicidade, assinale a opção correta.
- AVeículo de comunicação não possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança pleiteando direito líquido e certo de acesso a informações de verbas indenizatórias de parlamentares.
- BA imprescindibilidade do sigilo de informações quando a segurança da sociedade e do Estado está envolvida, sujeita àquele, que deseja manter o sigilo, o ônus de argumentar a caracterização da necessidade.
- CO caráter estratégico das atividades desenvolvidas por determinado órgão torna automaticamente secreta todas as informações a ele referentes.
- DAs verbas indenizatórias dos parlamentares, por terem natureza pública, se submetem a total transparência.
- EO substrato material do princípio da publicidade é consolidado pelos meios de impugnação autônomos.