Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — UERR 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq235064
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.
- AO Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, enquanto não iniciada a votação, no Plenário da Câmara, da parte cuja alteração é proposta.
- BOs recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, independente de prévia e específica autorização legislativa.
- CA contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações contábeis até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação da contabilidade central da Prefeitura, para apreciação da secretaria municipal de finanças.
- DSão inalienáveis os bens públicos não-edificados, salvo os casos de permuta e de implantação de programas de habitação popular, sujeitos a prévia avaliação e autorização legislativa.
- EA concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.