Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — UERR 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq235066
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
- ACompete privativamente ao Prefeito representar o Município em juízo e fora dele.
- BCompete privativamente ao Prefeito suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo Municipal declarado, incidentalmente inconstitucional.
- CCompete privativamente ao Prefeito publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- DCompete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.
- EAté 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega a seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas acerca das dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza.