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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — UERR 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
Código
qq235068
Banca
UERR
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.
  1. ACompete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
  2. BAs leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.
  3. CAs leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.
  4. DO Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.
  5. EO prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.

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