Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — UERR 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq235073
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção que NÃO apresenta uma hipótese de competência privativa da Câmara Municipal.
- AFixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos vereadores, dos secretários municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
- BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- CDispor, por força de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
- DAutorizar a obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, a forma e os meios de pagamento.
- EAutorizar referendo e convocar plebiscito.