Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — UERR 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq235082
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as comissões, consoante estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
- AAs comissões permanentes não poderão se reunir, no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
- BOs membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
- CAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a respectiva responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- DRessalvados os casos de matéria em regime de urgência, é de 25 (vinte e cinco) dias o prazo para qualquer Comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Prefeito e projeto de codificação.
- EA Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.