Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — UERR 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq235084
- Banca
- UERR
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.
- AA Câmara Municipal instalar-se-á no dia lº de janeiro às 19h30min em sessão solene, para a posse de seus membros quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que convidará um de seus pares para secretariar os trabalhos, abrindo a sessão e declarando instalada a legislatura.
- BImediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, bem como quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
- CO vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias.
- DO recinto de reuniões da Câmara Municipal de Boa Vista somente será utilizado para fins diversos à sua finalidade, mediante requerimento fundamentado, quando o interesse público o exigir, deferido pelo Presidente.
- EA gestão financeira da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços.