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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — UFCG 2016

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq235351
Banca
UFCG
Órgão
UFCG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9394/96) é dever do Estado para com a educação escolar pública:
  1. AGarantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para aqueles que estão na idade própria.
  2. BGarantir vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima da sua residência a toda criança que completar 3 anos.
  3. COferta de ensino noturno irregular, adequado às condições do educando trabalhador.
  4. DAtendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  5. EAtendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças pobres de 0 a 3 anos.
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GabaritoA — Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para aqueles que estão na idade própria.

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