Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — UFGD 2016
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qq235753
- Banca
- UFGD
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932/2009, para todos os órgãos e as entidades vinculadas ao Poder Público Federal, tendo como finalidade:
- Apropagar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Binformar as atividades prestadas, formas de acesso e os compromissos de qualidade no atendimento ao público.
- Cdivulgar um prazo mínimo para a prestação do serviço ao cidadão.
- Dpublicizar o perfil dos órgãos nas redes sociais, garantindo uma maior visibilidade.
- Edivulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações.