Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UFMA 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq235895
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A superação da doutrina da situação irregular, prevista no Código de Menores de 1979, traduz-se como uma conquista para crianças e adolescentes brasileiras iniciada na Constituição Federal Brasileira de 1988, com o artigo 227. Trata-se da universalização da proteção integral e irrestrita conformada na:
- ALei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- BLei nº 8.242/1991 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- CLei nº 8.742/1993 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- DLei nº 8.213/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- ELei nº 8.069/1995 – Estatuto da Criança e do Adolescente