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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UFMT 2016

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq237220
Banca
UFMT
Órgão
Câmara de Sorriso - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
  2. BA lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. CA lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.
  4. DQuando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.

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