Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq237225
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Sorriso - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é causa de intervenção da União nos Estados-membros da federação:
- AO atraso no pagamento de salários de servidores públicos ativos e inativos por mais de dois meses consecutivos.
- BA suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
- CA falta de repasse aos municípios de receitas tributárias fixadas no texto constitucional, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
- DA falta de prestação de contas da administração pública, direta e indireta.