Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UFMT 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq237227
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Sorriso - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça.IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo.Estão corretas as assertivas
- AII e III apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII, III e IV, apenas.