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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UFMT 2016

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq237228
Banca
UFMT
Órgão
Câmara de Sorriso - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
  1. AA competência conferida ao Município para legislar sobre matéria ambiental autoriza que seja dispensada a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de dano ecológico e degradação do meio ambiente.
  2. BA competência constitucional concorrente dos entes federados para proteção ambiental é restrita ao meio ambiente natural, pois não se aplica ao meio ambiente cultural relacionado com o patrimônio histórico e artístico.
  3. CA Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
  4. DAs pessoas jurídicas estão sujeitas às sanções administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, mas não respondem por sanções penais.
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GabaritoC — A Constituição Federal reconhece o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional, mas permite a utilização de recursos ambientais desse bioma nos limites traçados em lei e dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

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