Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UFMT 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq237259
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986.( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca existiu.( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.Assinale a sequência correta.
- AV, F, F, V, V
- BV, V, F, V, F
- CV, V, V, F, F
- DF, F, V, F, V
- EF, V, V, V, F