Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — UFMT 2016
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq237270
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.
- AO Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.
- BO Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.
- CO Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.
- DOs Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.
- EPelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.