Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — UFMT 2016
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq237303
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
- Aaplica-se somente a fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
- Btem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
- Cvigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
- Dtem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
- Enão tem aplicação imediata, salvo para beneficiar o acusado.