Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — UFMT 2016
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq237304
- Banca
- UFMT
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.Está correto o que se afirma em
- AI, II e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII e IV, apenas.