Questão de Legislação Federal — Geral — UFMT 2016
Legislação FederalGeral
- Código
- qq237379
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município, seu cumprimento reflete qualidade de vida e bem-estar no meio ambiente artificial. Quanto às definições e obrigatoriedade, assinale a afirmativa correta.
- APessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou até sensorial, a curto ou longo prazo, de participar efetivamente da sociedade em igualdade de condições.
- BPasseio público é parte da via pública e elemento obrigatório de urbanização, destinado somente à circulação de pedestres, podendo ter implantado no local vegetação, sendo proibida a implantação de mobiliário urbano.
- CConsidera-se barreira de acessibilidade qualquer comportamento que dificulte a expressão de mensagens por meio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
- DAs disposições de acessibilidade na lei mencionada não se aplicam aos imóveis declarados bens de interesse histórico ou artístico, cabendo para estes a observação das suas normas reguladoras específicas.