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Questão de Direito do Consumidor — Geral — UFMT 2016

Direito do ConsumidorGeral
Código
qq237382
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
  1. AA propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.
  2. BA Ação Civil Pública pode ser proposta para veicular pretensões que envolvam tributos e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  3. CA lei mencionada prevê como critério, para estabelecer o foro de proposição da Ação Civil Pública, o domicílio dos titulares do direito difuso ou coletivo, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  4. DNão se admite ajuizamento de Ação Cautelar para os fins da lei de Ação Civil Pública.
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GabaritoA — A propositura da Ação Civil Pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir.

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