Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — UFMT 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qq237401
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No curso do cumprimento de sentença que tenha estabelecido a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Na hipótese, somente NÃO se pode arguir, como matéria de defesa:
- ACausa extintiva da obrigação, como o pagamento, desde que anterior ao trânsito em julgado da sentença.
- BInexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- CIlegitimidade de parte.
- DIncompetência relativa do juízo da execução.