Questão de Legislação Estadual — Geral — UFMT 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq237405
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerada a disciplina da Lei Municipal n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT, analise:I - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo público efetivo, não se enquadra como segurado obrigatório do IMPRO.II - O segurado pensionista deverá apresentar, semestralmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado.III - O auxílio-reclusão consiste em uma importância mensal paga ao segurado recolhido à prisão, vedada sua transformação em pensão por morte acaso este venha a falecer em cárcere.IV - Os membros do Conselho Curador, órgão de direção do IMPRO, terão mandatos de 03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.Está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIV, apenas.