Questão de Legislação Federal — Extinção do Crédito Tributário — UFMT 2016
Legislação FederalExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq237411
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.Estão corretas as assertivas
- AII e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.