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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UFMT 2016

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq237412
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da vedação de confisco é extensível às multas, em razão de sua natureza jurídica ser semelhante à dos tributos.
  2. BO princípio da anterioridade, em relação ao exercício financeiro e ao prazo mínimo de noventa dias, deve ser observado para aplicação da lei municipal que alterar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
  3. CDe acordo com o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
  4. DEm consonância com o princípio da irretroatividade, a lei instituidora ou majoradora de tributos, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
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GabaritoD — Em consonância com o princípio da irretroatividade, a lei instituidora ou majoradora de tributos, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

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