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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UFMT 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq237422
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
  1. AArguição de descumprimento de preceito fundamental.
  2. BAção direta de inconstitucionalidade.
  3. CMandado de injunção.
  4. DReclamação constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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