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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFMT 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq237424
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
  2. BÉ assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
  3. CEm caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  4. DÉ assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o anonimato, quando necessário à livre manifestação do pensamento.
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GabaritoB — É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

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