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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFMT 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq237425
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da gestão municipal, é correto afirmar:
  1. AA fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  2. BA Constituição Federal de 1988 não prevê sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
  3. CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  4. DA fiscalização das contas municipais é exercida para verificar a legalidade e legitimidade dos atos de aplicação de recursos públicos, mas não permite o controle da economicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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