Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq237426
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto às hipóteses de intervenção estadual nos municípios taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, considere:I - Deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.II - Não prestar as contas devidas, na forma da lei.III - Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em obras públicas.IV - O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.