Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFMT 2016
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq237474
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Contábeis
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público
- Aobservará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Bé entendido como integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo, no entanto, algumas peculiaridades contábeis e fiscais aplicáveis aos consórcios públicos de direito privado.
- Cpoderá ser formalizado para vários exercícios financeiros com prazos de vigência superiores ao das dotações que o suportam, desde que essas despesas estejam previamente aprovadas no Plano Plurianual.
- Dintegra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, possuindo natureza autárquica e, consequentemente, a sua execução orçamentária deverá obedecer às normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.