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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UFMT 2016

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq237492
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Direito
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.
  1. AA violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.
  2. BConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  3. CA política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.
  4. DO juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
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GabaritoB — Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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