Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFSC 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq238127
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão. Considerando que a Receita Corrente Líquida do Governo Federal, no mesmo período, tenha totalizado R$ 4,9 trilhões, assinale a alternativa CORRETA em relação às vedações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a este Poder, para os limites ultrapassados nesta situação.
- ACriação de cargo, emprego ou função.
- BAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- CProvimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- DNão há vedações previstas.
- EConcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.