Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — UFU-MG 2016
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq238515
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define as autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal. São elas:
- APresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- BPresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
- CPresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Governadores de estados, Vice-Governadores de estados; Secretários Estaduais e autoridades com as mesmas prerrogativas; Prefeitos; Vice-Prefeitos; Secretários Municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- DPresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; autoridades que exerçam funções de direção no nível DAS 101.5 ou superior.