Questão de Legislação Federal — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — UFV 2016
Legislação FederalRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qq238826
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n°. 10.887/2004 estabelece os critérios para apuração de proventos de aposentadorias concedidas de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n°. 41/2003. No cálculo desses proventos, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a:
- A70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.
- B80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.
- C90% de todo o período contributivo desde a competência dezembro de 1998 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.
- D95% de todo o período contributivo desde a competência dezembro de 2003 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.