Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFV 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq238832
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:
- Aproteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança coletivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Bproteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições.
- Cproteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Dproteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.