Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — ZAMBINI 2016
Direito PenalClassificação dos crimes
- Código
- qq239097
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Câmara de Embu das Artes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Analise _o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito.Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
- ATrata-se de crime impróprio, pois se exige uma condição especial do sujeito ativo.
- BPune-se o desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, quando realizadas condutas de contratação sem prévia autorização legislativa.
- CÉ considerado um crime formal, uma vez que o tipo não exige resultado naturalístico.
- DAdmite sua forma tentada ante o impedimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a ordem ou autorização não possa ser emanada.