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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ZAMBINI 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq239132
Banca
ZAMBINI
Órgão
Câmara de Embu das Artes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:
  1. ANos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
  2. BNos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.
  3. CNos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
  4. DNos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

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