Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — ZAMBINI 2016
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qq239177
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Promotoria III (Motorista)
De acordo com o artigo 10 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça
- Aexercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
- Bopinar, por solicitação dos Promotores de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
- Cindicar novos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, por meio de lista tríplice, a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- Deleger membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.