Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — ZAMBINI 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq239181
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Promotoria III (Motorista)
Em 31 de agosto de 2016, a presidente do Brasil, Dilma Vana Rousseff foi destituída do cargo após a conclusão de um processo de impeachment, aberto contra ela em 12 de maio do mesmo ano. A respeito do tema impeachment, responda à questão.Foi montada uma Comissão Especial de Impeachment para apurar as denúncias do processo. Neste pedido, que foi acolhido, os denunciantes formularam a acusação de:I- crime de responsabilidade contra a presidente Dilma com base no artigo 85 da Constituição Federal e Lei 1. 079/1050. O argumento principal dizia respeito à violação, por parte da presidente, de leis relativas ao orçamento e ao controle fiscal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);II- enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, a presidente assinou três decretos de abertura de créditos suplementares, que movimentaram bilhões de reais em projetos destinados à educação e previdência, trabalho e cultura, mas que serviram de fachada para movimentar contas de companheiros do Partido dos Trabalhadores;III- vendas de ações e repasses do Tesouro Nacional a bancos, que descumprem a lei. E influir na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado. Com as contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário.
- AAfirmativas I e III estão incorretas.
- BAfirmativa I está correta.
- CAfirmativas I e II estão corretas.
- DAfirmativa III está correta.