Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta — ADVISE 2017
Legislação FederalLei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
- Código
- qq239548
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CREA-SE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CREA - SE - Agente Fiscal
De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:
- A1 (um) ano.
- B2 (dois) anos.
- C5 (cinco) anos.
- D10 (dez) anos.
- E20 (vinte) anos.