Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — ADVISE 2017
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qq239589
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CREA-SE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vincula-da diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:
- APatrimônios da iniciativa privada, além de sede no Rio de Janeiro e representações junto aos CREA's.
- BPersonalidade jurídica e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto aos CREAs.
- CPersonalidade pública e patrimônios próprios, além de sede em São Paulo e representações junto CONFEAs.
- DPersonalidade exclusiva e patrimônios aluga-dos, além de sede em Recife e representações junto aos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados.
- EPersonalidade parlamentar e patrimônios pró-prios, além de sede em Brasília e representações junto ao Ministério do Trabalho.