Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ADVISE 2017
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq239596
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CREA-SE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público:
- AQuem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- BAqueles que exercerem cargo público remunerado.
- CQuem for investido em cargo público através de prova ou de prova e títulos.
- DQualquer cidadão que comprometa o bom funcionamento do serviço público.
- EAquele que possuir estabilidade em cargo público.