Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ADVISE 2017
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq239605
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- CREA-SE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- ACada legislatura terá a duração de quatro anos.
- BÉ assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.
- CAs deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.
- DA Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.
- EO mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.