Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — AMAUC 2017
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq239785
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Escolar
A Lei Federal nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.As alternativas CORRETAS são:
- AAs alternativas I; II; III; IV
- BApenas I; II e III
- CApenas I e II
- DApenas I, III e IV
- EApenas I e IV