Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — AMAUC 2017
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq239861
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Inglês
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) objetiva a proteção integral da criança e do adolescente. O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é tratado no Capítulo IV. Nele se encontra o Art. 54, que afirma ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente tudo o afirmado abaixo, com exceção do exposto na letra:
- Aensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Catendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- Dacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Eatividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.